TERMOS DA LICENÇA DE SOFTWARE

LICENCIANTE: SEARCH OPTICS SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ de nº 21.111.572/0001-18, com endereço comercial à Alameda Amazonas, nº 938, 2º e 3º andares, sala 21, Bloco B, Alphaville, Cidade de Barueri, Estado de São Paulo, CEP 06454-070, neste ato representada na forma de seu contrato social.

Vem, em conjunto, firmar o presente CONTRATO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE, CONSIDERANDO que:

Ao clicar no “Aceito os Termos deste Contrato de Licença de Uso de Software” eu aceito todas as condições presentes neste documento, uma vez que o li previamente e estou ciente de todos os direitos e deveres aqui estabelecidos.

O presente instrumento não se presta, nem prevê no todo ou em parte, a venda ou qualquer tipo de cessão dos direitos patrimoniais do Software objeto do presente contrato, mas, sim, à concessão onerosa do “Direito de Uso de Licença de Software” nos limites da Legislação Brasileira e do Presente Contrato – Logo, o Software não poderá ser cedido ou transferido a quem quer que seja, sem que haja o consentimento prévio, expresso, específico e autorizado da LICENCIANTE.

Ao assinar o presente contrato, a LICENCIADA declara, para todos os fins a que se preste, que leu o mesmo, bem como o TERMO DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE, e que não restam dúvidas acerca destes, expressa sua anuência e concordância com todas as cláusulas e condições do presente instrumento, consciente dos meandros que giram em torno do objeto contratado, qual seja, o “Direito de Uso de Licença de Software” a título oneroso.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 O presente instrumento tem por objeto a concessão onerosa à LICENCIADA do direito de uso do Software REPPLICA (“Software”) mediante o pagamento de sua licença, nos termos e condições abaixo estabelecidas.

Parágrafo 1º – Desde já as Partes reconhecem que o presente instrumento não constitui, no todo ou em parte, contrato de prestação de serviço ou de grupo econômico, tão pouco cria qualquer vínculo empregatício entre os empregados e/ou sócios da LICENCIADA com a LICENCIANTE e vice-versa, bem como não assumem, ambos, por força deste contrato, expressa ou implicitamente, qualquer responsabilidade mercantil, tributária, fiscal ou previdenciária, durante ou após a utilização do Software em epígrafe.

Parágrafo 2º – São funcionalidades do sistema:

  • i. Adicionar, Remover e Editar informações de anúncios;
  • ii. Adicionar e Remover fotos de anúncios;
  • iii. Configurar os MarketPlaces disponibilizados na plataforma para envio de anúncios; e
  • iv. Verificar o Estoque dos produtos anunciados naqueles Marketplaces que foram configurados.

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS DIREITOS E DEVERES DOS CONTRAENTES

2.1 À LICENCIADA resta estabelecido que:

Parágrafo 1º – Irá se responsabilizar pela manutenção de um ou mais responsáveis na operação do sistema, bem como pela comunicação com seus clientes/usuários e autorizar, como já autoriza, a coleta automática de informações, sempre que ocorrerem quaisquer problemas advindos da utilização do Software, necessárias à análise das circunstâncias que geraram os problemas, objetivando facilitar, agilizar e objetivar a sua resolução.

Alínea a – Sob nenhuma ótica e para nenhum fim a que se preste a LICENCIANTE prestará serviço de suporte direto, uma vez que o Software em questão tem seu pleno funcionamento em ambiente virtual, ou seja, pela internet, podendo ser acessado e utilizado de qualquer lugar do mundo através da rede mundial de computadores.

Alínea b – Eventualmente, a seu livre e exclusivo critério, a LICENCIANTE poderá buscar ter acesso direto à máquina da LICENCIADA para visualizar, com maior propriedade, um determinado erro e/ou problema relatado e, portanto, desde já, a LICENCIANTE se compromete em colocar à disposição da LICENCIADA os meios necessários para fazê-lo (Presencial e/ou Virtualmente).

Alínea c – Em se constatando que o erro e/ou problema encontrado nos moldes da alínea supra nada tinha relação com o Software objeto do presente contrato mas, com o computador e/ou sistema da LICENCIADA, o serviço não será executado, por completo desligamento do objeto deste instrumento.

Parágrafo 2º – Irá se responsabilizar pela manutenção dos computadores que serão utilizados para acessar o sistema, por meio de:

  • i. Instalação e atualização de antivírus e firewall ou qualquer outro sistema de segurança contra invasões, vírus, spywares, malwares e afins;
  • ii. Instalação e atualização do sistema operacional a ser utilizado como meio de acesso, bem como os softwares navegadores da internet – necessários ao uso do Software objeto do presente instrumento; e
  • iii. Adequada instalação de sua rede elétrica e utilização de qualquer meio de segurança contra suas variações, à sua escolha, a exemplo do uso estabilizadores e nobreaks.

Alínea a – A LICENCIADA responsabiliza-se, ainda, pela autenticidade de todos os softwares necessários à utilização do sistema objeto do presente contrato, não restando, para a LICENCIANTE qualquer responsabilidade pela utilização de qualquer sistema fora da legalidade (Software Pirata).

Alínea b – A LICENCIANTE, sob a luz da alínea anterior, não se responsabiliza, também, por quaisquer das condições do Parágrafo 2º e seus itens no que tange aos clientes/usuários da LICENCIADA.

Parágrafo 3º – Arcará e manterá em dia os seus compromissos financeiros assumidos junto ao presente instrumento, quitando e adimplindo as parcelas e valores estipulados nos prazos e condições do plano contratado.

Parágrafo 4º – É de sua inteira e exclusiva responsabilidade qualquer infração legal, em qualquer das searas jurídicas que permeiem a utilização do Software, pelo uso inadequado, ou uso adequado, mas com finalidades transversas aos fins a que se presta, uma vez que não cabe – sob nenhum aspecto – à LICENCIANTE o poder de moderação, gestão, inserção de dados, curadoria e demais serviços que deverão ser realizados pela LICENCIADA, relativos à sua utilização, ou à utilização de seus clientes, na interação com esse, ou entre eles.

Alínea a – Consoante o parágrafo acima, a LICENCIADA é responsável pela exatidão, quantidade, qualidade, integridade e legalidade dos dados e informações fornecidas à LICENCIANTE, bem como aquelas inseridas no Software, objeto do presente instrumento.

Alínea b – Qualquer ato nos moldes do parágrafo supra, bem como contrários ao TERMO DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE, que resulte em demandas judiciais de qualquer tipo em nome da LICENCIANTE, e esse venha ser julgada culpada, nascerá o direito de regresso contra a LICENCIADA que concorda, desde já, em arcar – a título de cláusula penal – com o valor da condenação acrescido de um terço, valendo a presente cláusula como TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

Alínea c – Resta observado, porém, que se comprovado a existência de danos secundários que superem esse valor, que o montante da alínea anterior será tomado somente como base para a interposição de uma ação adequada a mensurar as reais perdas e danos sofridos – cumulativamente.

2.2 À LICENCIANTE resta estabelecido que:

Parágrafo 1º – Buscará manter seu sistema sempre atualizado, sempre na medida do possível e do razoável, considerando, para tanto, os testes de usabilidade, feedbacks/reports e demais meios de comunicação entre a LICENCIADA, seus usuários e demais colaboradores.

Alínea a – Também na medida do possível e do razoável, a LICENCIANTE se compromete em analisar a disposição de suas funcionalidades de acordo com as normas editadas pelo governo.

Alínea b – Qualquer divergência normativa, que efetivamente possa trazer alguma redução ou limitação das funcionalidades, será encaminhada diretamente à LICENCIADA, que não poderá se opor, nem reclamar perdas e danos ou qualquer indenização de qualquer monta, caso a LICENCIANTE opte por essa via, e esse o fará sempre respaldado por sua consultoria jurídica.

Alínea c – No caso de a redução ou retirada de qualquer funcionalidade resultar a supressão de dados dos usuários da LICENCIADA, esses serão enviados por correspondência eletrônica a esse, para que possa manter em seus arquivos, uma cópia de tais informações para caso delas necessite por qualquer motivo.

Alínea d – Também não se responsabiliza a LICENCIANTE pela atualização desses dados e/ou manutenção dos mesmos em sua base de dados após retirados por força da redução ou exclusão de funcionalidade. No entanto, a depender do caso concreto, a LICENCIANTE poderá mantê-las para fins legais, como requisição de uma ordem judicial ou de agência reguladora que deles necessite para quaisquer fins a que se preste.

Parágrafo 2º – Quando da implementação e/ou adequação de novas funcionalidades, será remetido por meio de comunicado formal, através dos endereços eletrônicos cadastrados da LICENCIADA, qualquer alteração do TERMO DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE ligados diretamente a tais adições ou melhorias.

Alínea a – A LICENCIANTE se resguarda o direito de cobrar ou não pela implementação de nova funcionalidade. Caso opte pela cobrança, ele notificará a LICENCIADA que, em não tendo interesse por ela, nada será cobrado, mas também não nascerá para ele qualquer direito sobre o uso da mesma.

Parágrafo 3º – Quando da manutenção e/ou falha no sistema de seus servidores for feita e/ou ocasionada unilateralmente pela empresa que presta serviço de hospedagem ou pela prestadora de acesso à internet, em nada há que se responsabilizar a LICENCIANTE por tais serviços, uma vez que foge completamente de sua capacidade de gestão de tais fatos.

Alínea a – Ainda assim, a LICENCIANTE compromete-se em, caso seja notificada com antecedência, remeter tal notificação à LICENCIADA por meio eletrônico, para que esse tenha ciência da situação e, para que também possa esse notificar seus clientes.

Alínea b – Quando da manutenção e/ou falha no sistema advir do sistema objeto do presente contrato, a LICENCIANTE se compromete em, quando se tratar de manutenção, informar antecipadamente, por meio do endereço eletrônico cadastrado da LICENCIANTE e, quando se tratar de falha que impossibilite o uso do Software, buscará a LICENCIANTE corrigi-lo com a maior celeridade possível, dentro do limite do razoável.

Parágrafo 4º – A LICENCIANTE não será responsabilizada, sob nenhum aspecto, quando da ocorrência de problemas, erros, danos e/ou prejuízos advindos de decisões com base em informações alimentadas no sistema pela LICENCIADA e/ou por seus clientes, bem como de seu uso indevido ou em desconformidade com seu TERMO DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE.

Alínea a – Também na ótica do parágrafo acima, não será responsabilizada a LICENCIANTE por quaisquer erros, danos e/ou prejuízos advindos de negligência, imprudência e/ou imperícia da LICENCIADA, seus responsáveis, prepostos e/ou empregados, bem como de seus clientes quando da utilização do Software objeto do presente instrumento.

Parágrafo 5º – A LICENCIANTE não se responsabiliza pela usabilidade do Software objeto do presente instrumento, não garante seu desempenho e processamento, assim como não se compromete em dar continuidade no presente licenciamento no caso de inadimplemento financeiro, descumprimento do TERMO DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE, bem como a não observância do Parágrafo 2º, do Item 2.1 de CLÁUSULA SEGUNDA.

Parágrafo 6º – A LICENCIANTE não será responsabilizada, sob nenhum aspecto, pelo uso inadequado, ou adequado mas sem a estrutura de segurança necessária do ambiente virtual da LICENCIADA e de seus clientes, que resulte, venha ou possa resultar em qualquer tipo de dano ou crime de qualquer espécie.

Parágrafo 7º – O suporte técnico fornecido à LICENCIADA está limitada, única e exclusivamente, ao esclarecimento sobre o site e suas operações, em assim sendo, pressupõe-se o mínimo de conhecimento do uso do computador por parte do responsável designado pelo mesmo, o qual inclui seu uso, o uso de suas funcionalidades e do sistema operacional – sob o qual o sistema irá operar -, e do assunto sobre o qual o Software se propõe a resolver.

Alínea a – Pressupõe-se, também, que a LICENCIADA deva manter um terminal operativo (computador) com o mínimo de requisitos necessários ao bom funcionamento do Software.

Alínea b – Toda comunicação, seja da LICENCIADA com a LICENCIANTE, seja dos clientes daquela com a LICENCIANTE, para fins do suporte técnico exemplificado no parágrafo supra, serão feitas através de correio eletrônico no endereço aqui presente, que também poderá ser encontrado no site da LICENCIANTE, ou até mesmo dentro do Software objeto do presente instrumento.

Parágrafo 8º – A LICENCIANTE disponibiliza à LICENCIADA – por meio de correio eletrônico – a possibilidade de sugerir novas funcionalidades ao sistema, ou até mesmo, formas mais adequadas de utilizar ou dispor das funcionalidades já existentes.

Alínea a – Caso a LICENCIADA faça uso dessa faculdade, desde já ele concorda e aquiesce que irá abrir mão, como abre, de qualquer direito patrimonial, autoral, intelectual, dentre outros, sobre a aplicação das sugestões ora feitas. Em outras palavras, é de inteira propriedade da LICENCIANTE, toda e qualquer modificação que esse venha a fazer em seu sistema, ainda que por indicação da LICENCIADA e/ou de seus clientes.

Alínea b – Caso a LICENCIADA esteja disposta a pagar por um tipo específico de customização, essa passará, primeiramente, pelo setor de avaliação técnica e viabilidade de implementação para que, em sendo viável, tal funcionalidade seja negociada em apartado do presente instrumento, assim como os direitos dela decorrentes.

Alínea c – Caso a LICENCIADA faça uma sugestão, ou entre em contato direto com a LICENCIANTE para negociar uma nova funcionalidade ou a melhora de uma já existente, e essa já tenha em seus planos a implementação de tal modificação, o direito será único e exclusivo da LICENCIANTE, ainda que sejam negociados quaisquer valores para que tal implementação seja feita em tempo hábil para a LICENCIADA.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PAGAMENTO E OUTRAS CONDIÇÕES VARIÁVEIS

3.1 A LICENCIADA, mediante a assinatura do presente instrumento, se obriga no pagamento das parcelas e valores selecionados na WEBPAGE DA LICENCIANTE, o qual apresentará, ainda, os prazos e condições para a devida quitação.

Parágrafo 1º – Em caso de inadimplemento das parcelas e valores estipulados nos prazos e condições apresentadas na WEBPAGE DA LICENCIANTE forem superior a 15 (quinze) dias, nascerá à LICENCIANTE o direito de aplicar: i) A Cassação do Direito de Uso de Software; ii) O Bloqueio automático do sistema e suspensão dos acessos dos clientes da LICENCIADA; iii) O protesto da Nota Fiscal referente à Cessão dos Direitos de Uso de Software e; iv) A Multa de 2% e Juros Moratórios de 2% ao mês mais correção monetária com base no IGP-M – todos cumulativamente, sem prejuízo de eventual ação de perdas e danos.

Parágrafo 2º – O presente instrumento possui, por força da vontade das Partes, executividade, uma vez que figura, para todos os fins de direito, como TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

CLÁUSULA QUARTA – DA VALIDADE DO CONTRATO

4.1 O presente contrato terá validade por 1 (um) ano, sendo renovado todo mês, mediante o pagamento das parcelas e valores estipulados, nas condições e meios disponíveis para tanto.

Parágrafo Único – A renovação após o período de validade acima será feita automaticamente no silêncio das Partes e respeitará as condições de reajuste anual, que serão enviadas ao e-mail da LICENCIADA com, até, 30 (trinta) dias de antecedência.

CLÁUSULA QUINTA – DA RESCISÃO CONTRATUAL

5.1 Considerar-se-á rescindido de pleno direito o presente contrato, a qualquer tempo, independente de interpelação judicial ou extrajudicial, desde que quitadas todas as parcelas vencidas e, cumulativamente, nas seguintes hipóteses:

  • i. Pelo inadimplemento, por qualquer das Partes, das obrigações aqui assumidas;
  • ii. Caso a LICENCIADA requerer concordata, tornar-se insolvente ou tiver falência requerida;
  • iii. Por comunicação, por escrito, por qualquer das Partes, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, não isentando a LICENCIADA do pagamento das parcelas vincendas, nem a LICENCIANTE da manutenção da cessão do “Direito de Uso do Software” durante esse período; e
  • iv. Findo e rescindido o contrato, a LICENCIADA compromete-se na paralisação imediata do uso do Software, bem como no uso de seus clientes e, a LICENCIANTE, se reserva o direito de bloquear e/ou suspender todos os acessos ao seu sistema, podendo, a seu exclusivo critério, manter os dados coletados para fins judiciais e/ou requerimentos de órgãos e agências reguladoras.

Parágrafo 1º – Ao fim do contrato não renovado ou por ocasião de sua rescisão, será enviado, à LICENCIADA, o backup da base de dados de seus clientes, no formato que for mais conveniente à LICENCIANTE, no prazo de até 90 (noventa) dias a contar da data oficial do evento em questão.

Parágrafo 2º – A única forma válida de cancelamento pela LICENCIADA é através de envio de um e-mail oficial de notificação de cancelamento, a ser enviado pela LICENCIADA à LICENCIANTE, para o endereço eletrônico rafael.nascente@searchoptics.com com o seguinte assunto: [NOTIFICAÇÃO DE CANCELAMENTO] Razão Social da Licenciada.

CLÁUSULA SEXTA – DOS AVISOS E NOTIFICAÇÕES

6.1 Todas as notificações e avisos de que tratam este acordo deverão ser sempre feitas na forma escrita e enviadas por: a) mensagem eletrônica (e-mail), com confirmação de entrega; ou b) carta, com aviso de recebimento.

Parágrafo 1° – As notificações e comunicações deverão ser enviadas à LICENCIANTE, no endereço que segue na qualificação do mesmo neste contrato, ou através do e-mail: rafael.nascente@searchoptics.com.br.

Alínea a – Os dados da LICENCIADA serão aqueles inseridos no sistema durante seu cadastramento, na primeira utilização do Software.

Parágrafo 2° – Somente será considerada válida a notificação encaminhada pelo representante legal de cada uma das Partes. As notificações e avisos serão consideradas recebidas na data da confirmação da entrega do e-mail ou no aviso de recebimento da carta, conforme o caso.

Parágrafo 3° – As PARTES deverão manifestar imediatamente em caso de mudança dos dados para envio e recebimento das notificações e avisos de que trata esta cláusula. Em não se concretizando tal manifestação, as Partes assumirão como notificadas e devidamente cientes de todas as informações ali prestadas, independente do seu conteúdo.

CLÁUSULA SÉTIMA – DISPOSIÇÕES GERAIS

7.1 As alterações ao presente instrumento somente serão válidas se formalizadas através de aditivo por escrito entre as Partes, obrigando-se ambas, desde já, a caso uma ou mais das disposições aqui contidas sejam ou se tornem inválidas, ilegais ou inexequíveis, que essas sejam substituídas por disposições válidas, legais e/ou exequíveis, capazes de produzir efeitos que sejam tão similares quanto possíveis aos efeitos da disposição substituída.

7.2 A eventual tolerância por qualquer das Partes em relação às obrigações, direitos e/ou deveres da outra, valerá tão somente de forma isolada, não constituindo renúncia, novação e, quando/se reiterada, não será caracterizada por supressio ou surrectio de qualquer espécie.

7.3 O presente contrato obriga herdeiros e/ou sucessores, em todos os direitos e obrigações aqui estabelecidos.

A LICENCIANTE poderá ceder livremente, a qualquer tempo, seus direitos e obrigações objetos deste contrato a qualquer de suas afiliadas, subsidiárias, controladas, ou entidades integrantes de seu grupo econômico. A LICENCIADA não poderá ceder, total ou parcialmente, os direitos e obrigações decorrentes do presente contrato a quem seja, exceto com a anuência prévia e por escrito da LICENCIANTE.

Parágrafo 1° – A LICENCIANTE poderá ceder, alienar ou de qualquer outra forma transferir os direitos que detém sobre o Software objeto do presente contrato, inclusive sua propriedade, as suas afiliadas, subsidiárias, controladas e/ou controladores, livremente e a qualquer tempo.

Parágrafo 2°– Na hipótese do parágrafo 1º acima, caso a LICENCIANTE venha a ceder, alienar ou, de qualquer outra forma, transferir o Software, o presente Contrato passará, automaticamente, a estabelecer a sublicença do uso do Software em favor da LICENCIADA, que se operará, mutatis mutandis, pelos mesmos termos e condições ora estabelecidos.

7.4 A LICENCIANTE está autorizada pela LICENCIADA a divulgar, em quaisquer dos meios de marketing e mídia que possuir, sem a necessidade de qualquer remuneração, que esse é cliente daquele, durante o período de vigência do presente contrato.

7.5 As Partes se comprometem, mutuamente, por si, seus prepostos e empregados, bem como quanto a terceiros que por ocasião forem oportunizados o contato com qualquer informação que não seja de domínio público ou não esteja vinculada publicamente em qualquer meio de ambas as Partes, na manutenção do mais absoluto sigilo, podendo, somente em caso de liberação expressa por escrito, divulgar tais informações a quem quer que seja, por qualquer veículo disponível.

7.6 As Partes elegem o Foro da Comarca da Capital de São Paulo para dirimir eventuais controvérsias e/ou dúvidas acerca do presente instrumento, podendo – inclusive – optar pelo julgamento arbitral, na medida da lei específica. E por estarem de pleno acordo e ajustados, firmam as Partes por seus representantes legais, o presente CONTRATO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE, na presente dada.

Documento atualizado dia 20 de abril de 2017, às 15:45hs